Súmula


Súmula
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Órgão Julgador

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS


Data do Julgamento
12/12/2005

Data da Publicação
DJ DATA:13/02/2006
PG:01043

Enunciado
A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova material para fins previdenciários.

Referência Legislativa
Lei n. 8.213/91

Precedentes
Súmula n. 225/STF
Enunciado n. 12/TST
REsp 319.426/SC
REsp 396.644/RN
REsp 495.237/CE
REsp 495.591/RN
REsp 500.674/CE
REsp 585.511/PB
REsp 652.493/SE
REsp 616.242/RN
AgRg no REsp 529.814/RS
AgRg no AG 659.221/SP
PU n. 2003.83.20.001830-0/PE - Turma de Uniformização (julgamento de 31 de Janeiro de 2005, publicado no DJU de 13/06/2005)
PU n. 2002.51.51.023535-4/RJ - Turma de Uniformização (julgamento de 06 de Junho de 2005, publicado no DJU de 04/08/2005)