Resolução nº 239 de 05/04/2013. Publicado em 15 ABRIL 2013

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dc.contributor.author Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF)
dc.date.accessioned 15-04-2013
dc.date.available 15-04-2013
dc.date.created 05-04-2013
dc.date.issued 15-04-2013
dc.identifier.uri http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/46721
dc.description.abstract Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, do cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de mandado de injunção que determinem a aplicação da Lei n. 8.213/1991 na análise de pedidos de concessão de aposentadoria especial e de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum. en
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dc.language.iso pt_BR en
dc.relation.hasversion Suspensa sua eficácia pela Resolução n. 260, de 08/10/2013. Ver também Orientação Normativa SRH/MPOG n. 10, de 05/11/2010. Ver também Instrução Normativa/MPAS n. 1, de 22/07/2010. Ver também Instrução Normativa/INSS n. 20, de 11/10/2007. Ver também Instrução Normativa/INSS n. 53, de 22/03/2011. Ver também Norma Regulamentar n. 06/MTE. Ver também Norma Regulamentar n. 09/MTE. en
dc.relation.uri resolucao en
dc.source DO - Seção: 1, Página: 134/137, 15/04/2013 en
dc.subject Brasil. [Dec. n. 53.831, de 25 de março de 1964]. en
dc.subject Brasil. [Dec. n. 3.048, de 6 de maio de 1999]. en
dc.subject Brasil. [Medida Provisória n. 1523, de 11 de outubro de 1996]. en
dc.subject Brasil. [Dec. n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979]. en
dc.subject Brasil. [Dec. n. 2.172, de 5 de março de 1997]. en
dc.subject Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990]. en
dc.subject Brasil. [Lei n. 9.029, de 13 de abril de 1995]. en
dc.subject Brasil. [Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995]. en
dc.subject Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966]. en
dc.subject Brasil. [Constituição (1988)]. en
dc.subject Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 47]. en
dc.subject Brasil. [DCL. n. 5.452, de 1º de maio de 1943]. en
dc.subject Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 20]. en
dc.subject Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41]. en
dc.subject Brasil. [DCL. n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940]. en
dc.subject Aposentadoria especial en
dc.subject Brasil. [Lei n. 9.421, de 24 de dezembro de 1996]. en
dc.subject Brasil. [Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997]. en
dc.subject Conversão de tempo de serviço en
dc.subject Brasil. [Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004]. en
dc.subject Regulamentação en
dc.subject Cumprimento en
dc.subject Decisão en
dc.subject Conselho da Justiça Federal (CJF). en
dc.subject Justiça Federal en
dc.subject Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). en
dc.subject Mandado de injunção en
dc.subject Brasil. [Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991]. en
dc.subject Pedido en
dc.subject Concessão en
dc.title Resolução nº 239 de 05/04/2013. Publicado em 15 ABRIL 2013 en
dc.type legislacao en
dc.atos.numero 239 en

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