Resolução nº 239 de 05/04/2013. Publicado em 15 ABRIL 2013

Show full item record

Title: Resolução nº 239 de 05/04/2013. Publicado em 15 ABRIL 2013
Author: Conselho da Justiça Federal (Brasil) (CJF);
Abstract: Dispõe sobre a regulamentação, no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, do cumprimento das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em ações de mandado de injunção que determinem a aplicação da Lei n. 8.213/1991 na análise de pedidos de concessão de aposentadoria especial e de conversão de tempo de serviço prestado em condições especiais em tempo de serviço comum.
URI: http://dspace.cjf.local/jspui/handle/1234/46721
Date: 15-04-2013
Idioma: pt_BR
Tipo: legislacao
Palavras-chave: Aposentadoria especial
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 20].
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 41].
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 47].
Brasil. [Constituição (1988)].
Brasil. [DCL. n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940].
Brasil. [DCL. n. 5.452, de 1º de maio de 1943].
Brasil. [Dec. n. 2.172, de 5 de março de 1997].
Brasil. [Dec. n. 3.048, de 6 de maio de 1999].
Brasil. [Dec. n. 53.831, de 25 de março de 1964].
Brasil. [Dec. n. 83.080, de 24 de janeiro de 1979].
Brasil. [Lei n. 10.887, de 18 de junho de 2004].
Brasil. [Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966].
Brasil. [Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990].
Brasil. [Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991].
Brasil. [Lei n. 9.029, de 13 de abril de 1995].
Brasil. [Lei n. 9.032, de 28 de abril de 1995].
Brasil. [Lei n. 9.421, de 24 de dezembro de 1996].
Brasil. [Lei n. 9.528, de 10 de dezembro de 1997].
Brasil. [Medida Provisória n. 1523, de 11 de outubro de 1996].
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF).
Concessão
Conselho da Justiça Federal (CJF).
Conversão de tempo de serviço
Cumprimento
Decisão
Justiça Federal
Mandado de injunção
Pedido
Regulamentação
Fonte: DO - Seção: 1, Página: 134/137, 15/04/2013
Número do Ato: 239
Tipo do Ato: Resolução
Data do Ato: 05-04-2013
Vide : Suspensa sua eficácia pela Resolução n. 260, de 08/10/2013. Ver também Orientação Normativa SRH/MPOG n. 10, de 05/11/2010. Ver também Instrução Normativa/MPAS n. 1, de 22/07/2010. Ver também Instrução Normativa/INSS n. 20, de 11/10/2007. Ver também Instrução Normativa/INSS n. 53, de 22/03/2011. Ver também Norma Regulamentar n. 06/MTE. Ver também Norma Regulamentar n. 09/MTE.

Files in this item

Files Size Format View
Res 239-2013.pdf 248.3Kb application/pdf View/Open
Res 239-2013 anexos I e II.pdf 345.6Kb application/pdf View/Open
Res 239-2013 ass.pdf 231.7Kb application/pdf View/Open

This item appears in the following Collection(s)

Show full item record